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    Consultor Jurídico

    31/05/2019
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    Juíza do CE desclassifica crime com base em novo decreto de armas

    O novo regramento sobre porte de armas de fogo fundamentou sentença da juíza Sandra Elizabete Jorge Landim, da 11ª Vara Criminal do Ceará. Em decisão desta segunda-feira (27/5), a magistrada decidiu alterar a tipificação do crim...

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    Ministério Público Federal

    31/05/2019
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    MPF promove discussão sobre impactos do barramento hídrico da usina de Belo Monte no rio Xingu

    O Ministério Público Federal (MPF) promove nesta quinta (30) e na sexta-feira (31) o seminário técnico "Hidrograma de Consenso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte". O evento reúne representantes do governo, da empresa Norte Ener...

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    Consultor Jurídico

    31/05/2019
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    FAKE NEWS Judiciário deve combater notícias fraudulentas, defendem juristas

    O Judiciário precisa enfrentar a disseminação de notícias fraudulentas, as chamadas fake news. Foi o que defenderam juristas ouvidos pela ConJur durante a cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2019. ...

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    Ministério Público Federal

    31/05/2019
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    FT Greenfield pede reparação de mais de 1 bi por fraudes com recursos da Funcef, Petros e Previ

    O pagamento de mais de R$1,3 bilhão como reparação aos prejuízos causados aos fundos de previdência complementar Funcef, Petros e Previ e - por consequência - à Caixa, à Petrobrás, ao Banco do Brasil e aos contribuintes...

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    Consultor Jurídico

    31/05/2019
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    STJ cobra respeito à jurisprudência de juízes e tribunais, sob pena de colapso

    O Superior Tribunal de Justiça quebrou recordes em 2018. As canetas dos 33 ministros trabalharam quase tão rápido quanto o ponteiro dos minutos do relógio: julgaram mais de 511 mil processos. Isso representa uma média de 1.402 processos julgados...

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    Ministério Público Federal

    30/05/2019
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    Após denúncia do MPF, Transpetro é condenada a pagar R$ 2 milhões por derramamento de óleo em São Sebastião (SP)

    A Justiça Federal condenou a Transpetro a pagar multa de R$ 2 milhões pelo vazamento de 3,5 mil litros de óleo no canal de São Sebastião (SP) em 5 de abril de 2013. O incidente causou graves danos ambientais no litoral norte paulista, com a cont...

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    AASP Notícias

    24/04/2019
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    AASP reúne-se com juízes assessores da Corregedoria-Geral

    A AASP recebeu reclamação de associados cujos recursos foram julgados desertos por não terem a comprovação do recolhimento das custas na forma exigida pelo provimento nº 13/2019 da Corregedoria-Geral. Nos termos da referida norma, na guia comprobatória do recolhimento emi...

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    AASP Notícias

    24/04/2019
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    Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribuna...

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    AASP Notícias

    24/04/2019
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    Condenação criminal de empregado de MG autoriza dispensa por justa causa

    A condenação criminal do empregado, transitada em julgado, autoriza a dispensa por justa causa, de acordo com o artigo 482, “d”, da CLT. Por esse fundamento, a Nona Turma do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) manteve a sentença que considerou válida a dispensa por justa ...

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    AASP Notícias

    24/04/2019
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    Dívidas de IPVA não podem sobrepor-se aos créditos trabalhistas em caso de leilão de veículo

    Créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, se sobrepõem a eventuais créditos tributários. Com esse argumento, por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou provimento a recurso por meio do qual o Distrito Fed...

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