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Banco de DNA ficará completo até final do governo, diz Moro
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse no sábado (20) que o banco de dados de DNA estará completo até o final do governo. Segundo ele, esta é uma das medidas mais importantes do projeto de lei anticrime, enviado ao Congresso Nacional. O banco de d...
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Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça
A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade. Com base nesse entendimento...
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Seguro contratado para furto qualificado isenta de cobertura na forma simples
Por decisão da 5ª Câmara Cível do TJRS, uma seguradora foi isenta de pagar indenização por furto em estabelecimento. No contrato, uma cláusula previa que a cobertura era para os casos de furto qualificado, ou seja, com arrombamento do local. O caso aconteceu na Comarca de ...
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Transição de sistemas será principal desafio na reforma tributária do País
A transição de um sistema para outro será o maior desafio a ser enfrentado na adoção de uma reforma tributária. Independente da proposta escolhida, a cautela do governo precisa ser em segurança jurídica, na simplificação de impostos e nos repasses. Atualmente, duas pro...
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Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou duas empresas a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da entrega do imóvel, atrasada 12 m...
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Estado propõe acordos para acelerar pagamento de R$ 250 milhões em precatórios
O Poder Executivo abriu prazo para que detentores de precatórios - dívidas do Estado reconhecidas em decisões judiciais - possam se inscrever a fim de buscar acordos de conciliação e assim acelerar o recebimento dos valores devidos. Desta feita, são R$ 250 milhões disponib...
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Agência de turismo é condenada a indenizar família que teve reserva em hotel cancelada
Uma agência de turismo foi condenada a indenizar uma família em R$1.500, para cada integrante, e restituir valores desembolsados com a reserva de acomodações em um hotel, após a requerida rescindir o contrato com o estabelecimento que receberia os requerentes e não avisá-l...
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Na Câmara, especialistas sugerem mudanças no texto do pacote anticrime
Especialistas debateram ontem (17), na Câmara dos Deputados, o pacote anticrime enviado pelo governo federal. A maioria defende mudanças no texto, principalmente em relação a termos jurídicos. O pacote também dividiu opiniões. Alguns argumentam que o projeto não atingirá...
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Câmara Municipal aprova a proibição de canudos de plástico em São Paulo
A Câmara de São Paulo aprovou, em segunda votação, por 32 votos a 2, na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudos de plástico na cidade. O projeto de lei de autoria do vereador Reginaldo Tripoli (PV) segue para a sanção ou veto d...
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Companhias aéreas intensificam fiscalização de tamanho da bagagem de mão
Atenção, senhores passageiros que se dirigirem aos aeroportos para o feriado da Semana Santa. As companhias aéreas anunciaram o aumento do rigor na avaliação do tamanho da bagagem de mão. Tem hora que é difícil fazer caber tudo na mala. Se for bagagem de mão, então. ...