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    AASP Notícias

    22/04/2019
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    Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça

    A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade. Com base nesse entendimento...

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    AASP Notícias

    22/04/2019
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    Seguro contratado para furto qualificado isenta de cobertura na forma simples

    Por decisão da 5ª Câmara Cível do TJRS, uma seguradora foi isenta de pagar indenização por furto em estabelecimento. No contrato, uma cláusula previa que a cobertura era para os casos de furto qualificado, ou seja, com arrombamento do local. O caso aconteceu na Comarca de ...

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    AASP Notícias

    22/04/2019
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    Transição de sistemas será principal desafio na reforma tributária do País

    A transição de um sistema para outro será o maior desafio a ser enfrentado na adoção de uma reforma tributária. Independente da proposta escolhida, a cautela do governo precisa ser em segurança jurídica, na simplificação de impostos e nos repasses. Atualmente, duas pro...

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    AASP Notícias

    18/04/2019
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    Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue

    A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou duas empresas a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da entrega do imóvel, atrasada 12 m...

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    AASP Notícias

    18/04/2019
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    Estado propõe acordos para acelerar pagamento de R$ 250 milhões em precatórios

    O Poder Executivo abriu prazo para que detentores de precatórios - dívidas do Estado reconhecidas em decisões judiciais - possam se inscrever a fim de buscar acordos de conciliação e assim acelerar o recebimento dos valores devidos. Desta feita, são R$ 250 milhões disponib...

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    AASP Notícias

    18/04/2019
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    Agência de turismo é condenada a indenizar família que teve reserva em hotel cancelada

    Uma agência de turismo foi condenada a indenizar uma família em R$1.500, para cada integrante, e restituir valores desembolsados com a reserva de acomodações em um hotel, após a requerida rescindir o contrato com o estabelecimento que receberia os requerentes e não avisá-l...

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    AASP Notícias

    18/04/2019
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    Na Câmara, especialistas sugerem mudanças no texto do pacote anticrime

    Especialistas debateram ontem (17), na Câmara dos Deputados, o pacote anticrime enviado pelo governo federal. A maioria defende mudanças no texto, principalmente em relação a termos jurídicos. O pacote também dividiu opiniões. Alguns argumentam que o projeto não atingirá...

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    AASP Notícias

    18/04/2019
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    Câmara Municipal aprova a proibição de canudos de plástico em São Paulo

    A Câmara de São Paulo aprovou, em segunda votação, por 32 votos a 2, na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudos de plástico na cidade. O projeto de lei de autoria do vereador Reginaldo Tripoli (PV) segue para a sanção ou veto d...

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    AASP Notícias

    18/04/2019
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    Companhias aéreas intensificam fiscalização de tamanho da bagagem de mão

    Atenção, senhores passageiros que se dirigirem aos aeroportos para o feriado da Semana Santa. As companhias aéreas anunciaram o aumento do rigor na avaliação do tamanho da bagagem de mão. Tem hora que é difícil fazer caber tudo na mala. Se for bagagem de mão, então. “...

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    AASP Notícias

    18/04/2019
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    Operação Sem Escalas investiga sonegação de R$ 400 milhões na importação fraudulenta de mercadorias

    A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na manhã da quarta-feira (17) a operação Sem Escalas, que investiga suspeita de sonegação de ICMS em operações de importação. A ação ocorre simultaneamente em 48 empresas - sendo 80 estabelecimentos diversos - distribuí...

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