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Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou duas empresas a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da entrega do imóvel, atrasada 12 m...
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Estado propõe acordos para acelerar pagamento de R$ 250 milhões em precatórios
O Poder Executivo abriu prazo para que detentores de precatórios - dívidas do Estado reconhecidas em decisões judiciais - possam se inscrever a fim de buscar acordos de conciliação e assim acelerar o recebimento dos valores devidos. Desta feita, são R$ 250 milhões disponib...
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Agência de turismo é condenada a indenizar família que teve reserva em hotel cancelada
Uma agência de turismo foi condenada a indenizar uma família em R$1.500, para cada integrante, e restituir valores desembolsados com a reserva de acomodações em um hotel, após a requerida rescindir o contrato com o estabelecimento que receberia os requerentes e não avisá-l...
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Na Câmara, especialistas sugerem mudanças no texto do pacote anticrime
Especialistas debateram ontem (17), na Câmara dos Deputados, o pacote anticrime enviado pelo governo federal. A maioria defende mudanças no texto, principalmente em relação a termos jurídicos. O pacote também dividiu opiniões. Alguns argumentam que o projeto não atingirá...
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Câmara Municipal aprova a proibição de canudos de plástico em São Paulo
A Câmara de São Paulo aprovou, em segunda votação, por 32 votos a 2, na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudos de plástico na cidade. O projeto de lei de autoria do vereador Reginaldo Tripoli (PV) segue para a sanção ou veto d...
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Companhias aéreas intensificam fiscalização de tamanho da bagagem de mão
Atenção, senhores passageiros que se dirigirem aos aeroportos para o feriado da Semana Santa. As companhias aéreas anunciaram o aumento do rigor na avaliação do tamanho da bagagem de mão. Tem hora que é difícil fazer caber tudo na mala. Se for bagagem de mão, então. ...
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Operação Sem Escalas investiga sonegação de R$ 400 milhões na importação fraudulenta de mercadorias
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na manhã da quarta-feira (17) a operação Sem Escalas, que investiga suspeita de sonegação de ICMS em operações de importação. A ação ocorre simultaneamente em 48 empresas - sendo 80 estabelecimentos diversos - distribuí...
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NOTA DE REPÚDIO
A Associação dos Advogados de São Paulo - AASP vem a público externar preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que censurou as reportagens da revista Crusoé e do site Antagonista intituladas O amigo do amigo de meu pai. ...
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Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF
Nos dias 17, 18 e 19 de abril não haverá expediente no Supremo Tribunal Federal (STF), em razão do feriado previsto no artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966. Assim, os prazos processuais que se iniciam ou se encerram nesses dias serão automaticamente prorrogados para a segu...
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Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 34090 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia para recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financi...