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AASP reúne-se com juízes assessores da Corregedoria-Geral
A AASP recebeu reclamação de associados cujos recursos foram julgados desertos por não terem a comprovação do recolhimento das custas na forma exigida pelo provimento nº 13/2019 da Corregedoria-Geral. Nos termos da referida norma, na guia comprobatória do recolhimento emi...
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Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribuna...
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Condenação criminal de empregado de MG autoriza dispensa por justa causa
A condenação criminal do empregado, transitada em julgado, autoriza a dispensa por justa causa, de acordo com o artigo 482, d, da CLT. Por esse fundamento, a Nona Turma do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) manteve a sentença que considerou válida a dispensa por justa ...
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Dívidas de IPVA não podem sobrepor-se aos créditos trabalhistas em caso de leilão de veículo
Créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, se sobrepõem a eventuais créditos tributários. Com esse argumento, por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou provimento a recurso por meio do qual o Distrito Fed...
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Frentista de RS assaltado durante trabalho receberá indenização
Um frentista de um posto de gasolina de Santa Cruz do Sul (RS) deve receber R$9 mil de indenização por danos morais, após ter sido assaltado durante a jornada de trabalho. Os ladrões o ameaçaram com um revólver e bateram nele com a coronha da arma. Por fim, levaram sua cart...
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Falta de divisória em chuveiro gera dano moral a empregado de SP
O Tribunal Regional da 2ª Região (SP) manteve decisão de 1ª instância que condenou uma indústria de pneus ao pagamento de dano moral no valor de R$10 mil em favor de um funcionário por falta de divisórias nos chuveiros no banheiro da empresa. A Sexta Turma do TRT2 entende...
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Justiça nega pedido de amante que reivindicava o reconhecimento de união estável
Uma moradora de Ibatiba teve o pedido de reconhecimento de união estável negado pela Vara Única do município. Na ação, ela sustenta que chegou a morar com réu durante anos e que, juntos, eles possuem uma filha de 20 anos. De acordo com a autora do processo, ela iniciou um...
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Aprovada PEC que amplia competências do defensor público-geral federal
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), por unanimidade, com 68 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017) que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Dec...
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Fazenda notifica proprietários de 309 mil veículos finais de placas 9 e 0 com débitos de IPVA
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notifica proprietários de 309.606 veículos que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os débitos são referentes ao exercício de 2018 de veículos com finais de placas 9 e 0 e também...
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Novos aposentados só podem fazer empréstimo consignado 90 dias após concessão do benefício
Já estão em vigor novas regras para a contratação de empréstimo consignado. É aquela modalidade de empréstimo com desconto direto na aposentadoria. A ligação foi no telefone fixo na casa da dona Vera, com uma proposta que ela achou muito estranha. A moça disse: A ...