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Jurista defende aprovação de projeto sobre referendo
O jurista e professor da Universidade de São Paulo (USP) Fabio Comparato defendeu a necessidade de aprovação, no Senado, do Projeto de Lei 1/06, que concede à população o direito de requerer a realização de plebiscitos e referendos. Comparato, que participa de evento da F...
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Corte no orçamento vai ameaçar o processo virtual
O presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reafirmou ontem que o Judiciário é autônomo, contestou o montante que o governo pretende bloquear no orçamento da Justiça e disse que esses cortes são \"impraticáveis\" e, com certeza, comprom...
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Projeto do governo cria insegurança jurídica
São Paulo, 27 de Março de 2007 - O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, que previa expressamente o limite de atuação dos fiscais da Receita Federal e determinava que eles não teriam poder para desconsiderar a personalidade jurídica do contribuinte, e a...
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OAB vai apresentar hoje proposta sobre precatórios
Brasília, 27 de Março de 2007 - A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentam hoje proposta destinada a garantir que Estados e municípios paguem R$ 62 bilhões em precatórios já vencidos e acabem com uma situ...
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Mendes diz que cortes no orçamento são \"impraticáveis\"
Brasília, 27 de Março de 2007 - Tribunais superiores vão apresentar proposta alternativa aos cortes de R$ 744 milhões. O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou ontem que são \"impraticáveis\" os cortes de R$ 744 milhões (24,7%...
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Separação dos poderes
Brasília, 27 de Março de 2007 - Nas negociações com o Executivo para tentar diminuir o bloqueio de R$ 744 milhões do chamado orçamento livre do Judiciário, o presidente em exercício do STF, ministro Gilmar Mendes, poderá lembrar ao ministro do Planejamento, Paulo Bernard...
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Corte de R$ 744 mi é impraticável, avisam juízes ao governo
O presidente interino do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse ontem que \"são impraticáveis\" os cortes no orçamento do Judiciário anunciados pelo governo na semana passada, de R$ 744 milhões, e afirmou que irá propor à área econômica a redução...
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Teto do auxílio-doença pode subir
Parlamentares da base do governo estão propondo mudanças no projeto de lei que estabelece um teto para o valor do auxílio-doença pago ao segurados do INSS. Com a mudança, o valor final de benefício poderá ficar um pouco mais alto que a fórmula originalmente pensada pelo M...
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Presidente da OAB defende fim do foro privilegiado
Brasília, 25/03/2007 - O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, defendeu neste domingo a extinção do foro privilegiado, que impede que políticos no exercício do mandato sejam processados na primeira instância do Judiciário, como qualquer outro cid...
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Supremo vai realizar a primeira audiência pública de sua história em ADI que contesta Lei de Biossegurança
Foi fixada a data de 20 de abril de 2007, das 9h às 12h e das 15h às 19h, no auditório da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), audiência pública designada pelo ministro Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510. A ação foi aj...