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Ministério Público Federal
em 24/09/2018

Retificada certidão de óbito de vítima da ditadura militar

Atestado de óbito que fundamentou a expedição do novo documento foi assinado pela procuradora e presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugênia Augusta Gonzaga

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Na última sexta-feira (21/9), a 5ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (RJ) expediu nova certidão de óbito retificando a causa da morte do diplomata e jornalista José Pinheiro Jobim. O documento que fundamentou o novo registro foi o atestado de óbito assinado pela procuradora regional da República e presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), Eugênia Augusta Gonzaga. 

A retificação do assento de óbito do embaixador aposentado, que à época escrevia um livro sobre os desvios cometidos durante a construção da Usina de Itaipu, é uma importante e necessária medida de reparação promovida pelo Estado brasileiro, que contribuiu para a promoção da memória e da verdade sobre os fatos e circunstâncias referentes às graves violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado brasileiro durante a ditadura.

José Jobim foi encontrado morto no dia 24 de março de 1979, dois dias após ter desaparecido em circunstâncias não esclarecidas. Segundo relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), ele foi sequestrado no dia 22 de março de 1979 e mantido em cativeiro por dois dias e meio, em local incerto, e interrogado sob tortura. No entanto, em lado pericial elaborado na época, repleto de vícios, se sugeria a tese de morte por suicídio. A Comissão da Verdade apontava que as circunstâncias indicam ter se tratado de um crime de Estado, consumado por motivação política. 

Com base nesse relatório, foi expedido pela CEMDP um atestado de óbito no qual consta que José Jobim, conforme reconhecido no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011, faleceu por volta do dia 24 de março de 1979, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, em razão de morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto da perseguição sistemática e generalizada à população identificada como opositora política ao regime ditatorial de 1964 a 1985. 

De posse desse documento, a filha de José Jobim, Lygia Maria Collor Jobim, protocolou junto ao cartório uma petição, elaborada pela CEMDP, requerendo a retificação do assento de óbito de seu pai, para fazer constar os termos do atestado. A Comissão solicitou ainda isenção de custas, pedido que foi acatado pelo cartório. Lygia Jobim havia entrado com um pedido junto à CEMDP solicitando atestado hábil a retificar a certidão de óbito de seu pai, cuja anotação da causa da morte constava como indefinida, a depender “dos resultados dos exames complementares solicitados”.