Publicado por Ministério Público Federal em 04/10/2018

Deputado Celso Jacob deve voltar a cumprir pena em regime semiaberto, defende Raquel Dodge

PGR solicitou regressão de regime após constatação de que parlamentar deixou de pagar multa imposta em decisão judicial

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata regressão de regime prisional imposto ao deputado federal Celso Jacob (MDB/RJ). Na petição enviada nesta quarta-feira (3) ao relator do caso, o ministro Edson Fachin, a procuradora-geral requer, ainda, que seja indeferido o pedido do parlamentar de parcelamento da multa determinada por ocasião de sua condenação criminal. A manifestação da PGR tem origem no fato de Jacob ter deixado de fazer os pagamentos em valores atualizados, condição estabelecida pela Justiça para que ele tivesse direito à progressão de regime. O pedido é para que ele volte ao semiaberto.

Celso Jacob foi preso em junho de 2017, após decisão final da Justiça que o condenou às penas privativas de liberdade de 3 anos de detenção (por dispensa indevida de licitação) e a 4 anos e 2 meses de reclusão (por falsificação de documentos públicos), além do pagamento de 30 dias-multa, sendo cada dia o equivalente a dois salários mínimos vigentes à época dos fatos. Um ano após o início do cumprimento da pena, uma decisão da Vara de Execuções Penais do Distro Federal permitiu que o condenado passasse ao regime aberto e ele, na prática, passou a cumprir prisão domiciliar.

No entanto, a PGR foi informada que Jacob havia deixado de fazer os pagamentos e, por isso, solicitou providências ao relator do caso na Suprema Corte. Em resposta a um pedido de esclarecimento, a autoridade responsável pelo acompanhamento do cumprimento da sentença confirmou o não recolhimento dos valores e informou a designação de uma audiência de justificação para 27 de setembro. Em seguida, a defesa do parlamentar apresentou petição alegando que a audiência foi remarcada para 6 de dezembro e sustentando ter solicitado o parcelamento do débito em 60 meses.

Na petição, Raquel Dodge destaca o fato de o apenado ter deixado de fazer os pagamentos e de ter se mantido em silêncio em relação à inadimplência até a provocação do MPF. Frisa ainda que, conforme consta dos autos que tramitam na Vara de Execuções Penais, foram verificadas outras irregularidades cometidas pelo apenado, como, por exemplo, “faltas na apresentação bimestral” em ficha de verificação domiciliar. “Diante do cenário retratado, resta clara a postura de Celso Alencar Ramos Jacob, que demonstra absoluto descaso com a condenação a ele imposta pelo Supremo Tribunal Federal, em indiscutível desprestígio à atuação jurisdicional dessa corte”, pontuou Dodge.

Situação eleitoral – No documento, Raquel Dodge descreve ainda a situação eleitoral de Celso Jacob, que, mesmo inelegível em decorrência das condenações do STF e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, continua em campanha por reeleição. O político está amparado em liminar concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Com a candidatura sub judice, ele mantém os atos de campanha, inclusive participação do horário eleitoral e o processo de arrecadação de recursos financeiros.

“É de causar espécie que, paralelamente à pretensão de recolhimento da importância que lhe foi infligida como pena de multa ao longo de longínquos 5 (cinco) anos, o apenado vem angariando recursos para a realização da sua campanha eleitoral, não obstante o indeferimento do pedido de registro de candidatura pela Justiça Eleitoral”, completou a procuradora-geral.

 

Íntegra da Petição 6341/2018