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    Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES

    A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 34090 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia para recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financi...

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    Primeira Seção vai definir requisitos para concessão de aposentadoria híbrida

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Cadastrada como Tema 1.007, a controvérsia diz respeito à \"...

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    Formulário para habilitados na ação coletiva IDEC x Banco do Brasil

    A 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital passou a usar algoritmo, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a finalidade de auxiliar na expedição de mandado de levantamento referente à ação coletiva Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Ide...

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    Número de estagiários cresce 23,8%

    O número de estagiários no país cresceu de 466.157 no primeiro trimestre do ano passado para 576.983 no mesmo período de 2019, alta de 23,8% no período de 12 meses. Segundo pesquisa divulgada ontem pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), estudantes do sexo femini...

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    DNIT deve indenizar motorista e passageiro acidentados em rodovia

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pagar indenização por danos morais ao condutor e passageiro de um veículo que sofreram acidente enquanto trafegavam pela BR-163, no Paraná. A 3ª Turma...

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    TRT da 14ª Região (RO/AC) discute honorários advocatícios em processo do trabalho

    Questões relativas a honorários advocatícios com o advento da reforma trabalhista foram apreciadas pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), na última sessão de julgamento realizada em 28 de março de 2019. A Turma, presidida pelo desemba...

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    Moradora de instituição para idosos obtém direito de permanecer abrigada, apesar de não ter 60 anos de idade

    O Juiz de Direito Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior, titular do 2º Juizado da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Canoas, concedeu mandado de segurança autorizando que uma senhora com limitação física permaneça em lar de idosos, apesar de não ter 60 anos de idade. ...

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    Ministério cria comissão para rever política criminal e penitenciária

    O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai revisar o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, documento que fixa as diretrizes para a elaboração e execução de políticas públicas voltadas aos sistemas penal e criminal e que deve ser reexaminado a cada ...

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    AGU é contra cinemas proibirem compra de alimentos em outras lojas

    A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ontem (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra medidas adotadas por redes de cinemas para evitar que clientes entrem nas salas com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos. A proibição é feita por algumas re...

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    Senacon publica nota sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

    A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou Nota Técnica sobre a Medida Provisória 869/2018, que promove alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e cria a Autoridade Nacional de Proteç...